Acta da 39a reunião du Conselhjo de Ministros, Yamoussoukro (República da Côte d'Ivoire), 10, 11 e 12 de junho de 2015
O Conselho de Ministros da Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África (OHADA) realizou a sua 39 a sessão nos dias 10, 11 e 12 de Junho de 2015, no Hotel President de Yamoussoukro (República da Côte d'Ivoire). Como de costume, a reunião foi precedida pela reunião do Comité de Peritos da OHADA.
Sob o alto patrocínio de Sua Excelência o Senhor Alassane OUATTARA, Chefe de Estado e Presidente em exercício do Conselho de Ministros, na presença efectiva de Sua Excelência Daniel KABLAN DUNCAN, Primeiro-Ministro da República da Côte d'Ivoire, a reunião contou com a participação da Senhora Christiane TAUBIRA, Ministra da Justiça da República Francesa, que participou na cerimônia de abertura.
A margem dos trabalhos propriamente ditos, os Parceiros Técnicos e Financeiros da OHADA, na sua mensagem, anunciaram a criação de uma plataforma de diálogo e concertação e reafirmaram o seu compromisso de apoiar a organização na concretização dos seus objetivos.
No quadro das suas actividades normativas, o Conselho de Ministros tomou conhecimento do andamento do processo de revisão do Acto Uniforme sobre a organização e harmonização da contabilidade das empresas, bem como o processo de atualização da Acto Uniforme sobre o direito de arbitragem e o Regulamento de Arbitragem do Tribunal Comum de Justiça e
Arbitragem, comumente designado CCJA, em conexão com a mediação comercial. O Conselho autorizou igualmente o Secretário Permanente a realizar um estudo de diagnóstico da aplicação da Acto Uniforme relativo à organização dos procedimentos simplificados de recuperação e vias de execução. Por outro lado, a adopção do Acto Uniforme revisto sobre a organização de procedimentos colectivos de apuramento do passivo foi adiada para o próximo Conselho de Ministros, devido à indisponibilidade do parecer consultivo do CCJA.
As discussões sobre a aplicação efectiva do direito OHADA nos Estados-membros demonstraram que foram registados progressos no fortalecimento das Comissões Nacionais OHADA. Os esforços devem ser prosseguidos na introdução das incriminações penais adicionais contidas em alguns Actos Uniformes e na implementação do estatuto do empreendedor, sendo que a experiência recentemente inaugurada pelo Benin merece ser compartilhada.
A empresa GéoImage selecionada para desenvolver uma solução software integrada para gestão de arquivos locais e nacionais do Registo do Comércio e Crédito Mobiliário (RCCM), projectou o protótipo do software em fase de conclusão. O Conselho de Ministros felicitou o consultor pelo estado avançado do projecto e recomendou-lhe finalizar rápidamente a solução software que está a ser desenvolvida.
Ao longo dos trabalhos, o Ministro da Justiça da Côte d'Ivoire apresentou ao Conselho de Ministros a experiência iniciada pelo seu país em matéria de segurização dos actos judiciais. Salientou que estre projecto já permite garantir a autenticidade dos actos e o aumento substancial da receita do Estado, podendo inspirar outras iniciativas em outros Estados-membros da OHADA.
Depois de tomar conhecimento do relatório do gabinete independente recrutado para este efeito, o Conselho de Ministros procedeu às nomeações, com base no mérito, para diversos potos internacionais cujas vagas foram abertas no seio da Organização.
O Conselho considerou inoportuna a análise da proposta de criação de uma “Ordem de Advogados OHADA” e rejeitou, em consequência, o pedido de intervenção do Presidente da Ordem de Advogados de Paris em Conselho de Ministros.
À margem dos trabalhos, os participantes visitaram alguns pontos turísticos da cidade de Yamoussoukro, incluindo a famosa Basílica Nossa Senhora da Paz e a Fundação Félix HOUPHOUET BOIGNY para a busca da Paz.
Feito em Yamoussoukro, 12 de junho de 2015.
O Secretariado Permanente,
Prof. Dorothé C. SOSSA