Aviso de sollicitação de manifestações de interesse n°19/SP-OHADA/PACI/2015

Esta solicitação de manifestação de interesse vem na sequência do anúncio de concurso do Projeto publicado no UNDB em linha, à 17 de julho de 2013.

A Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África (OHADA) recebeu uma doação da Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), e pretende aplicar parte dos recursos dessa doação para pagar os serviços de um gabinete que realizará um estudo sobre a revisão do Acto Uniforme relativo ao direito de arbitragem relacionado com a mediação comercial e o regulamento de arbitragem do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem - OHADA.

A missão do Gabinete de Consultores tem por objectivo geral fazer um diagnóstico, convista à revisão do Acto Uniforme sobre o direito de Arbitragem OHADA, relacionado com a mediação comercial, bem como a revisão do Regulamento de Arbitragem do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem. A duração da missão é de 12 meses.

Os serviços incluem:

• A avaliação da aplicação, a revisão e a atualização Acto Uniforme sobre a direito de arbitragem e o regulamento de arbitragem do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem;
• O inventário (recenseamento dos textos em vigor, as dificuldades na sua execução, as lições a tirar) da mediação comercial nos Estados Partes;
• A inclusão da mediação comercial no Acto Uniforme revisto relativo ao direito da arbitragem ou a elaboração de um novo Acto Uniforme sobre a mediação comercial;
• A inclusão nos textos asim revistos e / ou elaborados, das melhores práticas internacionais;
• A proposta de um guia de arbitragem e / ou mediação comercial;
• A tradução em Inglês, espanhol e português dos projectos de Acto Uniforme Revisto e/ou do Acto Uniforme sobre a mediação comercial e do novo regulamento de mediação e arbitragem do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem);

Como parte do cumprimento de sua missão, espera-se do Consultor, a implementação dos seguintes procedimentos:

• Entrevistas com os principais actores dos países membros da OHADA, a saber, i) os actores de centros nacionais de arbitragem e o centro de arbitragem do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem, ii) o sector privado, as câmaras de comércio e indústria, agências de promoção de investimentos, iii) os bancos e instituições financeiras, iv) organizações representativas de empregadores, v) uma ou as organizações representativas das instituições de formação ou investigação, vi) Agentes Judiciários Estatais ou encarregues do Contencioso do Estado, vii) os empregadores ou equivalentes, viii) Advogados especializados em direito dos negócios, Associação dos Advogados de negócios africanos, ix) Magistrados actuando como juízes assistentes da arbitragem, x) árbitros profissionais actuando como árbitros no Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem ou nos centros nacionais de arbitragem, etc.;
• Análise do modo de funcionamento dos centros de arbitragem nacionais e internacionais com uma autonomia de gestão e as lições a reter para o centro de arbitragem do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem;
• Exploração de trabalhos existentes sobre a arbitragem a nível nacional, regional e internacional (relatórios de diagnóstico, revisões e estudos, conclusões, relatórios de colóquios, etc.);
• Análise da literatura e sua conformidade com as normas internacionais;
• Organização, em conjunto com o Secretariado Permanente, de uma reunião de restituição da sua missão, em coordenação com os centros de arbitragem, o ponto focal que reúne todas as partes interessadas para partilhar o diagnóstico, as soluções identificadas e as propostas do plano de acção para a atualização dos regulamentos da OHADA.

O Projeto de Melhoria do Clima de Investimentos no espaço OHADA convida os consultores elegíveis a manifestar interesse na prestação dos serviços acima descritos. Os gabietes/escritórios de consultores interessados deverão fornecer informações indicando que estão qualificados para executar os serviços (folhetos, descrição de trabalhos similares, experiência em condições similares, disponibilidade de competências adequadas por parte do seu pessoal etc.).

Os critérios para o estabelecimento da lista restrita são:

• Ser um Escritório de consultoria jurídica, com pelo menos 10 anos de experiência em direito dos negócios;
• Ter uma experiência comprovada de pelo menos 10 anos em arbitragem em geral;
• Ter experiência comprovada de pelo menos 10 anos na mediação comercial;
• Ter experiência comprovada de pelo menos 10 anos em relação ao direito de arbitragem OHADA (arbitragens ad hoc, centros nacionais, Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem OHADA).

NB: Não é necessário fornecer CV do pessoal chave nesta fase do processo.

Leva-se ao conhecimento dos Consultores que as disposições do ponto 1.9 das “Directrizes: Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial no âmbito dos Empréstimos e Créditos e Doações da AID”, janeiro 2011; (“Directrizes de Consultores”), relativas às regras do Banco Mundial em matéria de conflito de interesses são aplicáveis. O consultor deve dar a informação sobre comissões e prémios eventualmente pagos ou a serem pagos aos agentes relacionados à esta proposta e à execuçao do contrato, no caso de adjudicação ao Consultor, conforme solicitado no Formulário de Proposta Financeira.

Os escritórios de consultoria poderão associar-se para reforçar as suas competências respectivas.

Um consultor será seleccionado de acordo com a Cláusula 3.6 da secção III das Diretrizes: Seleção e Contratação de Consultores pelos Mutuários do Banco Mundial, maio de 2004, revisto em Outubro de 2006 e Janeiro de 2011.

Os consultores interessados poderão obter maiores informações no endereço abaixo nos horários seguintes: das 9:00 às 15:30, hora local.

As manifestações de interesse devem ser entregues no endereço abaixo, o mais tardar até 31 de juillet de 2015 às 14 horas locais, com a seguinte menção:

MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE N°19/SP-OHADA/PACI/2014
Secretariado Permanente da OHADA
Edifício OHADA, bairro Hippodrome, face ao MINREX
B.P 10071 Yaoundé (Camerões)
Tel.: + 237 222 21 09 05 - Fax: + 237 222 21 67 45
Email: paci@ohada.org; asmi.arbitrage@ohada.org

Yaoundé, 10 de julho de 2015

Le Secretário Permanente
Coordonnateur de Projet PACI
Pr. Dorothée Cossi SOSSA