Por Decreto nº2017/0877/PM de 28 de Fevereiro de 2017, a República dos Camarões especifica as modalidades de autenticação, nos centros de formalidades de criação de empresas, dos estatutos da sociedade de responsabilidade limitada (SARL) criados por documento privado.

Deve-se ressaltar que este texto foi aprovado ao abrigo do artigo 3º da Lei nº 2016/014 de 14 de Dezembro de 2016, que fixa o capital mínimo e as modalidades de recurso aos serviços de um notário no quadro da criação de uma SARL. Por esta lei, o legislador camaronês já reduziu para cem mil (100.000) francos o capital social mínimo da SARL, do mesmo modo que tornou facultativo o recurso ao acto notarial para a costituição da SARL quando esta é sociedade unipessoal ou quando o seu capital não exceda um milhão (1.000.000) de francos.

O decreto de 28 de Fevereiro de 2017 clarifica as modalidads de autenticação dos estatutos quando a SARL é constituída por contrato privado: no prazo de 24 horas de apresentação do pedido, o chefe do centro de formalidades das empresas autentica os estatutos ao assinar em baixo dos referidos estatutos e pela aposição em cada página, da menção a “Autenticado pelo CFCE” (artigo 3º). Os estatutos elaborados por documento particular são preparados e autenticado em tantas cópias quanto necessárias, sendo que um exemplar original é entregue à cada um dos sócios e uma cópia mantida à sua disposição na sede social (artigo 5°). O texto recorda, por fim, as empresas visadas por estas disposições: as SARL e limitada cujo capital social é inferior a 1 (um) milhão de francos e as SARL unipessoais independentemente de seu capital social, sabendo-se que o mínimo legal para todas as formas de SARL é fixado em cem mil (100.000) francos.

Conforme previsto no artigo 5º da Lei nº 2016/014, de 14 de Dezembro de 2016, um outro texto é esperado para fixar os custos do notário no quadro da criação de empresas. O Secretário Permanente da OHADA congratula-se com estes desenvolvimentos e espera que a nova legislação de aplicação que se espera venha facilitar ainda mais a criação de outras formas de sociedades, mas também a de SARL inelegíveis para o benefício de constituição por escritura através de documento privado. / -

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