Adoptado pelo Conselho de Ministros no dia 08 de Junho de 2017, em Conakry (Guiné-Conakry), o Regulamento sobre a harmonização das práticas dos profissionais de contabilidade e de auditoria nos Estados-Membros da OHADA está agora disponível e pode ser baixado gratuitamente.

Este Regulamento, que entra em vigor no dia1° de Janeiro de 2018, harmoniza nos Estados Partes da OHADA, as normas, o código de ética dos profissionais da contabilidade e de auditoria e o sistema de garantia de qualidade. Ele preenche igualmente uma lacuna, conferindo uma base jurídica aos serviços dos peritos contabilistas em matéria de auditoria.

Sem tocar na organização, nem no funcionamento das ordens profissionais dos contabilistas, que são por outro lado responsáveis pela aplicação das normas profissionais e pelo controlo de qualidade, o Regulamento de 08 de Junho de 2017 visa garantir, através de elevados padrões, a qualidade das intervenções dos profissionais contabilistas e de auditoria em todo o espaço OHADA. Este instrumento contribuirá assim para assegurar a elevação da qualidade das pretações quie sejam compatíveis com os padrões internacionalmente reconhecidos, mas também para aumentar a transparência na gestão das entidades e a fiabilidade da informação financeira produzida no espaço OHADA. Nisto, o novo texto completa útilmente o Acto Uniforme de 26 de Janeiro de 2017 relativo ao direito contabilístico e da informação financeira, cuja entrada em vigor, deve-se lembrar, está prebvista para 01 de Janeiro de 2018 para as contas pessoais das entidades, e 1° de Janeiro de 2019 para as contas consolidadas, as contas combinadas e demonstrações financeiras produzidas sob controlo das normas internacionais de informação financeira (IFRS).

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O Secretário permanente
Professor Dorothé C. SOSSA
www.ohada.org