Comissão Nacional OHADA do Gabão: Cerimónia de passação de funções de Presidência do Conselho de Ministros da OHADA

• 22/01/2018
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Na terça-feira, 30 de Janeiro de 2018, às 10 horas, terá lugar no Hotel RADISSON de Libreville (Gabão) a cerimónia de passação da presidência do Conselho de Ministros da Organização para a Harmonização em Africa do Direito dos Negócios (OHADA), entre a República do Guiné-Conakry, representada por Sua Excelência Senhor Cheik SAKO, Ministro de Estado, da Justiça, Presidente cessante do Conselho de Ministros e a República Gabonesa, representada por Sua Excelência Senhor NKEA NZIGUE, Ministro de Estado, da Justiça, Presidente do Conselho de Ministro que assumirá funções. Esta cerimónia de passação de funções decorrerá na presença dos membros do gabinete do Minsitro da Justiça, dos corpos judiciais e do Secretário Permanente a OHADA, Pr Dorothé Cossi SOSSA.

Nos termos do artigo 27° do Tratado da OHADA “O Conselho de Ministros é composto pelos Ministros da Justiça e das Finanças dos Estados Partes.

A presidência do Conselho de Ministros é exercida rotativamente e por ordem alfabética por uma duração de um (01) ano, por cad Estado membro”.

Deve-se lembrar que a OHADA tem atualmente dezassete (17) Estados membros, à saber: Benin, Burkina Faso, Camarões, República Centro-Africana, Comores, Congo, ôte d'Ivoire, Gabão, Guiné-Conakry, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Mali, Níger, República Democrática do Congo, Senegal, Tchad, Togo. Países da África Ocidental, da África Central e do Oceano Índico. As línguas de trabalho da Organização são: francês, inglês, espanhol e português.

A arquitetura institucional da Organização está estruturada em torno de cinco instituições:

1. A Conferência dos Chefes de Estado e de Governo: composta pelos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros, é o órgão de impulso político supremo da Organização. Este foi instituído aquando da revisão do Tratado constitutivo da HADA na Cimeira de Quebec (Canadá), no dia 17 de Outubro de 2008. A presidência da Conferência dos Chefes de Estado e de Governo anda de mãos dadas com a presidência do Conselho de Ministros.
2. O Conselho de Ministros encarregues da Justiça e das Finanças, tem um papel essencialmente normativo, uma vez que é responsável pela adoção de normas harmonizadas sob a forma de Atos Uniformes. Ele tem igualmente o poder de decisão e reúne-se, pelo menos, uma vez por ano, com base na convocação do seu Presidente, por iniciativa deste ou de um terço (1/3) dos Estados Partes. Só pode deliberar válidamente se pelo menos dois terços (2/3) dos Estados Partes estiverem representados (artigo 28° do Tratado).
3. O Secretariado Permanente, órgão executivo e de coordenação das atividades das instituições, ela é a verdadeira chave-mestra da OHADA. Entre outras coisas, elabora o programa anual de harmonização do direito dos negócios, prepara o projeto de Atos Uniformes, em concertação com os Governos dos Estados membros, prepara as reuniões do Conselho de Ministros, assegura a elaboraçã e publicação do Jornal Oficial da OHADA, assegura a divulgação do direito OHADA e a tutela da Escola Regional Superior da Magistratura (ERSUMA). A sua sede está em Yaoundé - (Camarões).
4. O Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem (CCJA) é composta por treze (13) juízes e é responsável pela interpretação e aplicação comuns do direito OHADA. Ela emite pareceres à pedido do Conselho de Ministros, de um Estado ou de um órgão jurisdicional nacional. É a única jurisdição de cassação para os dezassete (17) Etados membros, em todos os litígios onde a aplicaçã de um Ato Uniforme é requerfida. É também um centro permanente de administração de processos arbitrais. A sua sede está em Abidjan (Côte d'Ivoire).
5. A Escola Regional Superior da Magistratura (ERSUMA), ela está ligada ao Secretariado Permanente da OHADA e é encarregue pela formação contínua e do aperfzeiçoamento dos Magistrados e auxiliares de justiça, com abertura para um público mais amplo. Ela tem igualmente como missão desenvolver a pesquisa e a documentação no direito OHADA, no direito das negócios e outros direitos comunitários. A sua sede situa-se em Porto Novo (no Benin).

Quanto às Comissões Nacionais OHADA (CNO), elas foram instituídas pelo texto de orientação de Brazzaville (Congo), de 12 de Setembro de 2002, relativo à criação, atribuições, organização e funcionamento das CNO. A sua composição é paritária, multidisciplinar e multisetorial, com representação do setor público, setor privado, sociedade civil e organizações profissionais. Os membros são nomeados por ato do Ministro da Justiça, sob proposta das estruturas de tutela. Cada CNO tem uma assembléia geral e uma direção, cujo presidente é escolhido entre os representantes do Ministério da Justiça e o vice-presidente escolhido de entre os representantes do Ministério das Finanças.

Elas são encarregues pela realização de estudos e formular observações sobre os projetos de Atos Uniformes e Regulamentos, monitorando a aplicação do direito OHADA e verificar a conformidade do direito nacional com o direito comum. Elas também garantem a promoção, a divulgação e a difusão do direito OHADA.

Para mais informações, contatar:

Diretor Geral de Assuntos Civis
Sra Sophie Ndinga
Tel: +241 06 64 31 81
E-mail: lyse06643181@icloud.com

Encontre toda a actualidade institucional da OHADA no www.ohada.org e assine o boletim informativo (newsletter) para se manter informado (a).

O Secretário Permanente,
Pr Dorothé C. SOSSA
http://www.ohada.org/index.php/pt/actualite-pt/dernieres-nouvelles-pt/2389-cerimonia-de-passacao-de-funcoes-de-presidencia-do-conselho-de-ministros-da-ohada