Reunião especial da Comissão dos Peritos OHADA sobre o projecto de acto uniforme revisto sobre a organização dos procedimentos coletivos de apuramento do passivo, Abidjan (Côte d'Ivoire), 03, 04 e 05 de agosto de 2015
Nos dias 03, 04 e 05 de agosto de 2015, foi realizada em Abidjan (República da Côte d'Ivoire), uma reunião especial do Comité de Peritos da OHADA. Financiada pelos fundos Facilitação Clima de Investmentos em África (PACI), a reunião foi especialmente convocada pelo Secretariado Permanente da OHADA, com o fim de examinar o projeto de Acto Uniforme revisto sobre a organizção de procedimentos colectivos de apuramento do passivo ( AUPC).
Presidida por Jean Fructueux BAKOU, em representação de Sua Excelência Gnénéma Mamadou COULIBALY, Ministro da Justiça, Direitos humanos e liberdades civis da República da Côte d'Ivoire, Presidente em exercício do Conselho Ministros da OHADA, a cerimônia de abertura foi marcada por três intervenções.
Durante as sua boas-vindas, o Sr. Yapi Eloi AKO, Presidente da Comissão Nacional OHADA da Côte d'Ivoire desejou um “akwaba” às delegações presentes e desejou que o processo de revisão do AUPC conheça sucesso durante a presidência actualmente exercida pelo seu país.
Na sua alocução introdutória, o Professor Dorothé C. SOSSA, Secretário Permanente da OHADA, saudou a atenção e o apoio excepcional de Sua Excelência Senhor Mamadou Gnénéma COULIBALY no concernente as acções da OHADA. Ele lembrou a história do processo de revisão do AUPC, bem como os principais pontos fracos do actual texto:
- falta de um procedimento preventivo de conciliação para promover negociações privadas modernas e acordos extrajudiciais entre o devedor e seus credores para salvar empresas em dificuldades e, simultaneamente, melhorar os indíces de cobrança de créditos à favor dos credores;
- prolongados procedimentos colectivos;
- procedimentos bastante pesados para os pequenos empresários;
- falta de regulamentação sobre os mandatários judiciais, ou seja, especialistas em pagamento preventivo e administradores;
- falta de um regime adequado para falências internacionais abertas fora do espaço OHADA;
- falta de clareza na classificação dos credores.
O Secretário Permanente observou que o projecto de revisão do AUPC tendia a corrigir estas imperfeições, para assegurar uma protecção e controlo adequados dos diferentes actores, bem como uma maior eficácia dos procedimentos coletivos tanto em termos de salvaguarda de negócios sustentáveis, como de uma rápida liquidação de empresas insolventes.
No seu discurso de abertura, o representante do Presidente do Conselho de Ministros da OHADA desejou boas-vindas à todas as delegações e personalidades presentes, especialmente a presença do Professor Filiga Michel SAWADOGO, Ministro do Ensino Secundário e Superior do Burkina Faso que, apesar dos deveres muito importantes ligados ao seu cargo, quis associar, mais uma vez, a sua experiência aos trabalhos.
Notando que a revisão do AUPC era tão urgnente quanto necessária, dado o fraco desempenho do direito OHADA de insolvência, o representante do Presidente do Conselho de Ministros disse que o trabalho do Comité de Peritos deviam preparar o epílogo de um processo que os agentes económicos da OHADA têm direito de ver terminado rápidamente. Agradeceu, em nome dos Estados-Membros, os Peritos redactores do projecto e os parceiros técnicos e financeiros que apoiam o processo, antes de desejar pleno sucesso aos trabalhos.
Uma suspensão de sessão foi observada após os três discursos. Os trabalhos foram então retomados com o estabelecimento de um comité ea análise do projeto do AUPC com o apoio dos professores Philippe ROUSSEL GALLE e Filiga Michel SAWADOGO, redactores do projecto que foram convidados para a ocasião.
O projecto de texto foi objecto de uma apresentação geral. Resultou que, sem pôr em causa a essência ou perturbar a numeração do texto actual, o projecto do AUPC revisto atende à necessidade de alinhar as regras que regem os processos coletivos da OHADA com as melhores práticas judiciárias internacionais, à saber:
- reabilitar as empresas viáveis e liquidar rápidamente as entidades inviáveis;
- maximizar os montantes cobrados pelos credores em função do valor dos activos do mercado de devedor;
- estabelecer uma ordem clara de pagamento de créditos.
As numerosas modificações técnicas ou de fomra propostas têm como objectivo assegurar uma melhor legibilidade e uma maior segurança dos actores.
Antes da análise pormenorizada do texto, o Comité de Peritos pronunciou-se sobre a adequação do processo de conciliação e à criação de uma Comissão Nacional para o controlo dos mandatários judiciais. Assim, o Comité recomenda:
- a manutenção do processo de conciliação;
- deixar à lei nacional a organização e o funcionamento de uma eventual Comissão Nacional para o controlo dos mandatários judiciais.
O projeto do AUPC revisto foi, em seguida, examinado artigo por artigo, à luz do Parecer nº 001 emitido pelo Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem (comummente conhecido por CCJA) de 17 de junho de 2015. Na sequência deste exercício, o Comité de Peritos alterou o projeto e formulou recomendações à serem consideradas aquando da próxima eventual adopção do AUPC revisto.
Recorde-se que a reunião especial do Comité de Peritos veio na sequência da das Comissões Nacionais OHADA, realizada sobre o projecto do AUPC revisto nos dias 30 e 31 de Março de 2015. Mais importante, a reunião de peritos, precede a do Conselho de Ministros, instância legislativa da OHADA, que realizará a sua XXXXª sessão nos dias 10 e 11 de Setembro de 2015 em Grand Bassam (Côte d'Ivoire), e que examinará durante os seus trabalhos, o projecto do AUPC revisto, para sua eventual adopção.
O Secretário Permanente,
Prof. Dorothé C. SOSSA