Na sua edição seu n° 253 do mês de Dezembro de 2015, a revista mensal Direito & Património publica um dossier especial dedicado ao novo Acto Uniforme da OHADA sobre a organização de processos colectivos de apuramento do passivo (AUPC).

Este novo Acto Uniforme adoptado à 10 setembro de 2015 em Grand-Bassam, reformula, de facto, o texto anterior, de 10 de abril de 1998, em particular:

• Institucionalização de um processo de conciliação e de procedimentos simplificados de pagamento preventivo, recuperação judicial e liquidação de bens adaptados às pequenas entidades económcas;
• Institucionalização de prazos que regem - mplementação de procedimentos coletivos;
• A definição de um quadro jurídico para o estatuto de mandatários legais;
• o estabelecimento de um privilégio de “dinheiro fresco” para aqueles que concedem novos créditos à empresa em dificuldades para facilitar a sua recuperação;
• a clarificação da ordem de prioridade dos credores;
• o estabelecimento de um novo regime de insolvência transfronteiriça com base na Lei-tipo da CNUCED.

Publicado no Jornal Oficial da OHADA de 25 de Setembro passado, o AUPC entra em vigor em 24 de Dezembro de 2015. “O novo texto é como que um portador de esperança”, disse o Secretário Permanente da OHADA no dossier do Direito & Patrimonio; “A esperança de um novo dia que nasce no tocante à prevenção e tratamento das dificuldades económicas das empresas em África, esperança proporcionada por um Direito que, hoje melhor do que ontem, contribui para o reforço do tecido económico e um acompanhamento eficaz do crescimento económico nos países africanos”.

Apresentado no prefácio pelo Professor Dorothé C. Sossa, Secretário Permanente da OHADA, o dossier “Modernização do Acto Uniforme sobre processos colectivos OHADA” foi escrito na maior parte por peritos que assistiram a Organização no processo de revisão do AUPC.

O dossier inclui os seguintes tópicos:

• Prefácio. Pelo Professor Dorothé C. Sossa, Secretário Permanente da OHADA;
• Procedimentos de prevenção no AUPC revisto: conciliação e pagamento preventivo. Por Filiga Michel Sawadogo, Ex-Decano, ex-Reitor,Professor associado de Faculdades de Direito, Professor titular da Universidade de Ouaga II, Ministro do Ensino Secundário e Superior do Burkina Faso;
• A recuperação e liquidação melhor enquadradas e mais rápidas. Por Mamadou Konate, Advogado, Sócio Fundador do Gabinete de Advogados Associados, Jurifis Consult, Bamako, Mali;
• Os procedimentos adaptados às “pequenas” empresas: procedimentos simplificados. Por Bakary Diallo, Doutor em Direito, Advogado junto do foro de Paris;
• O direito internacional privado do Acto Uniforme OHADA. Por Laurence-Caroline Henry, Advogada-geral no Tribunal de Recurso, Professora Associada de Universidades, Perita “insolvência” do governo francês junto da CNUCED, e Jean-Luc Vallens, Magistrado, e Ex-professor associado nas universidades de Estrasburgo e Paris, Perito “insolvência” do governo francês junto da CNUCED;
• Os Devedores no AUPCA revisto: a modernização do direito da de insolvência na continuidade. Por Philippe Roussel Galle, Professor na Universidade de Paris Descartes - Sorbonne Paris Cité, Membro do CEDAG;
• Credores e contratantes melhor protegidos. Por Pierre Crocq, Professor na Universidade Panthéon-Assas, Diretor da Faculdade de Direito, Diretor do Instituto de Estudos Judiciários Pierre Raynaud;
• Os mandatários judiciais melhor enquadrados, por um procedimento mais eficiente

Por Alain Fénéon, Advogado Honorário junto do foro de Paris, Árbitro - Mediador;

Este número especial é o quarto do género que o Direito & Património, revista científica dedicada à actualidade do Direito Patrimonial e dos seus actores, consagra ao Direito OHADA. E vem na sequência das edições especialmente dedicadas ao Acto Uniforme de 15 de Dezembro de 2010 sobre a organizaçao das garantias (Dto & Patrim. n°197, nov 2010), ao Acto Uniforme de 15 de Dezembro de 2010 relativo ao comércio geral (Dto & Patrom. n°201, março de 2011), e ao Acto Uniforme de 30 de Janeiro de 2014 sobre o Direito das sociedades comerciais e do agrupamento de interesse económico (Dto & Patrim. n°239, set 2014).

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Para contactar a Revista: ltoury@lamy.fr