Aquando da reunião realizada nos dias 23 e 24 de Novembro de 2017 em Conakry (Guiné- Conakry), o Conselho de Ministros da OHADA aprovou três importantes textos que enriquecem o arsenal normativo da Organização quanto à resolução alternativa de litígios: o Acto Uniforme sobre a Mediação, o novo Acto Uniforme sobre o Direito de Arbitragem e o Regulamento de Arbitragem revisto do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem.

O Acto Uniforme sobre Mediação vem preencher o vazio legislativo que existia na maioria dos Estados membros da OHADA no que se refere à resolução amigável de conflitos. Os outros dois textos marcam, por outro lado, uma actualização da legislação em vigor; eles tendem à melhorar a transparência, a celeridade e a eficácia dos processos arbitrais no espaço OHADA, mas igualmente à melhorar a atractividade do Centro de Arbitragem do CCJA. Esses novos textos fortalecerão, sem dúvidaa, a confiança dos investidores locais e estrangeiros e melhorarão significativamente o clima de negócios no espaço OHADA.

Os textos assim aprovados pelo Conselho de Ministros serão publicados no Jornal Oficial da OHADA nos próximos dias e entrarão em vigor 90 dias após essa publicação. Mas eles já estão disponíveis para download (baixar) gratuito seguindo os links abaixo:

• Acto Uniforme de 23 de Novembro de 2017 relatio à Mediação
• Acto Uniforme de 23 de Novembro de 2017 sobre o Direito de Arbitragem
• Regulamento de Arbitragem revisto do CCJA de 23 de Novembro de 2017

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O Secretário Permanente
Pr. Dorothé C. SOSSA
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