Yaoundé (Camarões), 15 de Dezembro de 2017

Numa edição especial datada de 15 de Dezembro de 2017, o Jornal Oficial da OHADA publica os três textos adoptados pelo Conselho de Ministros à 23 de Novembro de 2017 sobre a resolução alternativa de conflitos, à saber: o Acto Uniforme sobre Mediação , o novo Acto Uniforme sobre o Direito de Arbitragem e o novo Regulamento de Arbitragem do Tribunal Comum de Justiça e Arbitragem (CCJA).

De acordo com o artigo 9º do Tratado OHADA e as disposições finais destes novos textos, estes entrarão em vigor 90 dias depois, ou seja, 15 de Março de 2018.

Os Estados membros são fortemente encorajados à publicar esses mesmos textos no Jornal Oficial ou por qualquer outro meio apropriado, nos termos do artigo 9º do Tratado acima mencionado. Sem afectar a entrada em vigor, esta publicação paralela contribui para a boa difusão do direito OHADA junto dos cidadãos.

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O Secretário Permanente,
Pr Dorothé C. SOSSA.
http://www.ohada.org/index.php/pt/actualite-pt/dernieres-nouvelles-pt/2332-direito-ohada-de-arbitragem-e-mediacao-publicacao-de-novos-textos-no-jornal-oficial