A Escola Regional Superior da Magistratura (ERSUMA) da Organização para a Harmonização em Africa do Direito dos Negócios (OHADA) vos anuncia a publicação da décima sexta e última edição do ano 2018 do Boletim ERSUMA de Prática Profissional (BEPP).

Este periódico informa-vos sobre a atualidade do direito dos negócios OHADA, quer do Direito nacional dos Estados Partes, dos outros Direitos comunitários africanos e do Direito comparado.

Nesta edição, através das rubricas tais como as Crônicas, a Jurisprudência, as legislações nacionais, o leitor poderá informar-se de forma sucinta sobre as seguintes temáticas:

• A compatibilidade expressa do direito OHADA das sociedades comerciais com o Direito dos mercados financeiros: o exemplo do valor nominal das ações das sociedades cotadas;
• O juíz do contencioso de execução não é competente para conhecer de um pedido de liquidação de sanções pecuniárias compulsórias;
• O pedido de interpretação do Acórdão deve articular uma proposta de compreensão do significado ou alcance da parte decisória do Acórdão à ser interpretado;
• A penhora praticada na presença dos funcionários do devedor não é uma penhora na posse de um terceiro;
• O prazo de quinze dias concedido para exercer a oposição à um despacho de injunção de pagamento é um prazo franco;
• A entrega pela secretaria judicial aos assessores das partes da decisão “para expedição autenticada” constitui uma notificação na acepção do artigo 28.1 do Regulamento Processual do CCJA;
• O recurso, sem especificar a sua natureza para permitir à parte contrária prepar em tempo útil a sua defesa e ao CCJA exercer o seu controlo, é inadmissível ex officio;
• A disparidade da grelha de remuneração dos mandatários judiciais dos processos coletivos de apuramento do passivo no espaço OHADA.

O Boletim ERSUMA está disponível em formato papel e numérico e está à venda na Livraria da ERSUMA, podendo ser adquirido por assinatura anual.

Está igualmente à venda junto do Senhor Paul N'Dick FAYE em Dakar (CNO-Senegal) e do Me Hervé KANENE MAHINA em Kinshasa (RDC).

• Preço unitário: 3.000 francs CFA/6 $ USD
• Préço dos doze (12) numéros do ano com assinatura: 30.000 francs CFA/60 $ USD

Para fazer parte dos assinantes do Boletim, queira preencher e enviar o cupon de subscrição no seguinte endereço: ERSUMA 02 BP 353 Porto-Novo, República do Benin ou ersuma@ohada.org

Para quaisquer informações ou contribuições ao Boletim, contatar a ERSUMA no seguinte endereço: ersuma@ohada.org

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O Secretário Permanente,
Pr Dorothé C. SOSSA
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